Aprovação de projeto na cidade da Palhoça

APROVAÇÃO DE PROJETO JUNTO A PREFEITURA DA PALHOÇA

Texto retirado do site da prefeitura da Palhoça LEI Nº 17/1993 

DESCRIÇÃO APENAS DA PARTE DE APROVAÇÃO DE PROJETO

           
                  Art. 15 Para aprovação do projeto, o interessado apresentará à Secretaria de Obras e Saneamento, requerimento com 3 (três) cópias heliográficas do projeto arquitetônico, contendo a planta baixa de todos os pavimentos, inclusive cobertura, corte, fachada, locação e situação.

§ 1º - O requerimento será assinado pelo proprietário ou, em nome deste, pelo autor do projeto, conforme modelo do anexo I.

§ 2º - A planta de situação a que se refere este artigo, deverá conter as seguintes indicações:

I - dimensões e áreas do lote ou projeto;

II - acesso ao lote ou projeto;

III - lotes ou projetos vizinhos, com sua identificação;

IV - orientação;

§ 3º - O projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar plantas, cortes e elevações, cotados com sucinta especificação de materiais e indicações dos elementos construtivos necessários à sua perfeita compreensão.

§ 4º - Nos projetos de acréscimo, modificações ou reformas, deverá ser apresentados desenhos indicativos da construção com a seguinte convenção:

Obrigatório Complementar Facultativo

a) Partes existentes traço cheio preto
b) Partes a construir tracejado vermelho
ou aprovar
c) Partes a demolir pontilhado amarelo
ou retirar

§ 5º - A consulta de viabilidade será conforme o modelo anexo II.

Art. 16 - As escalas mínimas serão:

I - de 1:1.000 para plantas de locação;

II - de 1:250 para as plantas de situação;

III - de 1:50 ou 1:100 para as plantas baixas, conforme a área do pavimento representado, a critério do autor do projeto;

IV - de 1:100 para as fachadas e cortes, se o edifício projetado tiver altura superior a 30m (trinta metros) e 1:50 os demais casos;

V - de 1:25 para os detalhes.

Parágrafo Único. A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos compartimentos e dos vãos que derem para fora, os afastamentos das linhas limítrofes do terreno e a altura da construção, prevalecendo, em caso de divergência, as cotas sobre as medidas indicadas na escala.

Art. 17 Todas as folhas serão autenticadas com a assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, devendo figurar adiante da assinatura dos últimos, a referência às suas carteiras profissionais e matrícula na Prefeitura.

Art. 18 Se o projeto submetido à aprovação apresentar qualquer dúvida, o interessado será notificado para prestar esclarecimentos.

§ 1º - Se após 8 (oito) dias, da data do recebimento, não for atendido a notificação, será o requerimento arquivado, juntamente com o projeto.

§ 2º - O projeto arquivado poderá ser restituído, mediante requerimento do interessado.

Art. 19 O projeto será apresentado sem rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo Único. A retificação dos projetos poderá ser feita por meio de ressalvas, com tinta vermelha, rubricada pelo autor do projeto.

Art. 20 O projeto de uma construção será examinado em função de sua utilização lógica e não apenas pela sua denominação em planta.

Art. 21 As alterações de projeto efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter sua aprovação requerida previamente.

Art. 22 A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, da data do respectivo despacho.

§ 1º - A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período.

§ 2º - Será passível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época e sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:

I - ter a ação judicial início comprovado dentro do prazo de validade do projeto aprovado;

II - ter a parte interessada requerido à revalidação no prazo máximo de 1 (um) mês do trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.

Essa é a versão consolidada.
Contém todas as alterações que ocorreram até o dia 05/10/2015.

Fonte:PREFEITURA DA PALHOÇA

LEI Nº 17/93

(Regulamentada pelo Decreto nº 1416/2012)

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