Aprovação de projeto na cidade de florianópolis

APROVAÇÃO DE PROJETO JUNTO A PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS

Texto retirado do site da prefeitura de Florianópolis LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE MAIO DE 2000

 DESCRIÇÃO

Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção.

                                    COMO SOLICITAR

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

  REQUISITOS

·        Cópia da escritura;

·        Inscrição imobiliária;

·        Nº do CPF ou CNPJ;

·        ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;

·        Projeto Arquitetônico, em CD ou pendrive, em formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012;

·        Levantamento Planialtimétrico da Área em questão, em CD ou pendrive, em formato PDF e DWG, conforme Instrução Normativa nº 015/SMDU/GAF/DA/2016, de 25 de abril de 2016;

·        01 via (cópia) do projeto arquitetônico a ser entregue na SMDU, no prazo de 30 dias, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05/SMDU/GAF, de 10 de agosto de 2015.

          OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido.

A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

DESCRIÇÃO APENAS DA PARTE DE APROVAÇÃO DE PROJETO

          Art. 24 Para aprovação do projeto arquitetônico, o interessado apresentará à municipalidade a seguinte documentação:
I - duas ou mais cópias do projeto arquitetônico;
II - anotação de responsabilidade técnica;
III - levantamento topográfico completo, quando necessário a critério do órgão competente da municipalidade.

Parágrafo Único - O requerimento solicitando a aprovação do projeto mencionará o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da obra, e será assinado pelo proprietário, seu representante legal ou pelo autor.

Art. 25 O projeto arquitetônico deverá constar, no mínimo, de:

I - planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:2000, com as dimensões e área do lote, indicação do Norte, distância a uma rua com denominação oficial ou designação notória, denominação da(s) rua(s) de acesso e largura(s) da(s) rua(s) confinante(s);

II - planta de locação, em escala não inferior a 1:500, com a indicação do Norte, todos os elementos que definem a forma e as dimensões do terreno e da construção; a posição desta no terreno, com todos os afastamentos das divisas; a indicação de afastamentos entre prédios no mesmo lote, as cotas do nível do terreno, dos passeios e das soleiras; a representação das árvores, postes e hidrantes da via pública, assim como a locação das fossas sépticas e filtros anaeróbios, quando necessários, dos cursos d`água e galerias, e a distância das margens destes às construções; limite(s) anterior(es) do terreno e alinhamento(s) definitivo(s) do(s) muro(s); alturas dos muros e larguras dos passeios frontais; vão(s) de acesso ao imóvel e rebaixamento(s) do(s) meio-fio(s); e, identificação dos extremantes conforme titulação do imóvel;

III - plantas baixas, cortes e elevações em escala 1:50, que indiquem claramente o uso, a área e as dimensões de cada compartimento, bem como representem e dimensionem todos os elementos referidos neste código, sendo recomendada a redução da escala até 1:100, quando se tratar de edificações de grandes dimensões, a critério da municipalidade;

IV - quadro de áreas indicando a área do terreno e as áreas das construções, com discriminação das áreas cobertas e descobertas - quando existirem - e totalização para cada edificação implantada no terreno;

V - memorial descritivo dos revestimentos, devendo estar discriminado juntamente com as peças gráficas do projeto.

§ 1º A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos compartimentos e das aberturas, os afastamentos das divisas e a altura da edificação, prevalecendo, em caso de divergência, as cotas apresentadas.

§ 2º Os cortes e fachadas deverão ser apresentados em número suficiente para um perfeito entendimento do projeto e convenientemente cotados, com a representação do perfil natural do terreno e dos níveis das edificações;

§ 3º As pranchas deverão ser numeradas e possuirão espaço reservado para os carimbos de aprovação acima do selo, e deverão atender as especificações da ABNT quanto à forma, dimensões e dobradura;

§ 4º O selo das pranchas conterá, no mínimo, a discriminação do(s) uso(s) da(s) edificação(ões), a(s) escala(s) dos desenhos, o assunto, o(s) nome(s) do(s) proprietário(s), o endereço do imóvel e o(s) nome(s) e referências profissionais do autor e do executante;

§ 5º Todas as folhas serão autenticadas com a assinatura do proprietário e do autor do projeto, sendo a assinatura do executante exigida por ocasião do licenciamento, e devendo figurar adiante da assinatura dos últimos seus nomes e referências profissionais;

§ 6º As dimensões lineares e áreas deverão ser arredondadas limitando-se a dois algarismos após a vírgula.

§ 7º Os projetos de obras situadas em zonas históricas definidas nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo, deverão apresentar a fachada da edificação acompanhada das fachadas das edificações vizinhas.

Art. 26 Nos projetos de ampliações, modificações ou reformas, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção com a seguinte convenção:

OBRIGATÓRIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA

I - partes existentes traço cheio preto ou azul

II - partes a construir tracejado vermelho

III - partes a demolir ou retirar pontilhado amarelo

Art. 27 O projeto será apresentado sem rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo Único - A retificação dos projetos poderá ser feita por meio de ressalvas, com tinta vermelha, rubricadas pelo Autor do projeto.

Art. 28 As alterações de projeto efetuadas após o licenciamento da obra devem ser aprovadas previamente.

Art. 29 Aprovado o projeto, uma via será arquivada na Prefeitura e as demais entregues ao requerente.

Art. 30 O projeto de uma edificação será examinado em função de sua utilização lógica e não apenas pela sua denominação em planta.

Informação atualizada 04/09/2016

Fonte:PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS

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